Proposta submete tarifa de transporte coletivo à Câmaras Municipais

Agência Câmara

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 326/09, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que obriga os prefeitos a submeterem às Câmaras de Vereadores as propostas para definir tarifas do transporte coletivo municipal.
"Em muitas localidades, a política tarifária é decidida por decreto do Poder Executivo, o que não permite aos vereadores, legítimos representantes do povo, opinarem sobre a matéria", afirma o deputado.
Na opinião de Valtenir, a exclusão do Poder Legislativo das decisões sobre o preço das passagens prejudica a população, porque "pode dar margem a ações de corrupção, em que prefeitos e empresários de má-fé se unam para elevar, sem justa causa, as tarifas e superestimar os insumos da planilha".
A PEC 326/09 será analisada previamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, será discutida e votada em comissão especial e, posteriormente, seguirá para votação em dois turnos pelo Plenário.