O Tribunal de Contas de Mato Grosso fixou prazo de 30 dias para o secretário de Justiça e Segurança Pública, Diógenes Curado Filho, providenciar a adesivagem dos veículos oficiais locados pelo órgão. A decisão do Tribunal Pleno, tomada em sessão ordinária nesta terça-feira, 22, foi uma resposta a uma denúncia anônima protocolada contra a Sejusp.
Relatada pelo conselheiro Humberto Bosaipo, a denúncia apontou irregularidades no contrato para locação e ineficiência no controle da utilização dos carros à disposição daquela Secretaria.
No exame “in loco” junto aos órgãos vinculados à Sejusp, a equipe de auditores do TCE constatou que grande parte dos veículos locados está sem identificação do órgão, contrariando dispositivos do contrato celebrado entre a Secretária e a empresa vencedora da licitação na modalidade Pregão. Esse contrato prevê a locação anual de 340 veículos com o valor total de R$ 6,6 milhões, sendo R$ 555 mil mensal. A ausência da identificação facilita o uso indevido.
Outra deliberação do TCE-MT é para que a Sejusp adote medidas no sentido de cumprir, na íntegra, o Decreto Estadual n.º 2.067 de 11/08/2009 e dê ciência da decisão à Secretaria de Estado de Administração, órgão que tem competência de coordenar a utilização, aquisição, cadastramento, identificação e licenciamento dos veículos oficiais do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
Relatada pelo conselheiro Humberto Bosaipo, a denúncia apontou irregularidades no contrato para locação e ineficiência no controle da utilização dos carros à disposição daquela Secretaria.
No exame “in loco” junto aos órgãos vinculados à Sejusp, a equipe de auditores do TCE constatou que grande parte dos veículos locados está sem identificação do órgão, contrariando dispositivos do contrato celebrado entre a Secretária e a empresa vencedora da licitação na modalidade Pregão. Esse contrato prevê a locação anual de 340 veículos com o valor total de R$ 6,6 milhões, sendo R$ 555 mil mensal. A ausência da identificação facilita o uso indevido.
Outra deliberação do TCE-MT é para que a Sejusp adote medidas no sentido de cumprir, na íntegra, o Decreto Estadual n.º 2.067 de 11/08/2009 e dê ciência da decisão à Secretaria de Estado de Administração, órgão que tem competência de coordenar a utilização, aquisição, cadastramento, identificação e licenciamento dos veículos oficiais do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
Nenhum comentário:
Postar um comentário